Desde não seja amiguinho da Corja daqui do PR…………

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0000318-66.2007.2.00.0000(200710000003180) Requerente: Regina Mary Girardello Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná     Regina Mary Girardello, já qualificada nos autos, vem REQUERER O DESARQUIVAMENTO, do presente PCA, alegando que denunciou irregularidades nas remoções de servidores de serventias extrajudiciais sem concurso público, promovidas pelo TJ/PR. Na ocasião, o CNJ não adentrou no mérito da questão, considerando o ajuizamento das ADI’s 3248 e 3253, que tramitavam no STF. Após o julgamento das ADI’s supracitadas, a requerente solicitou o desarquivamento do feito, e pediu novas providências. O conselheiro que me antecedeu determinou novo arquivamento do feito, em razão da inexistência de irregularidades, pois as serventias estavam vagas. Alega, entretanto, que o Tribunal não respeitou a decisão das ADI’s e manteve os mantendo-os nas serventias para onde foram removidos, em razão da ocupação da serventia de origem, violando assim o decidido no PP 0003844120102000000, de relatoria do Min. Gilson Dipp: “... 2.2 Caso, na data em que o delegado concursado assumir o serviço no qual o interessado é interino, a serventia de origem que o interino titularizava esteja extinta, ou se encontre regularmente provida (hipótese comum quando há permuta e aquele que foi para o serviço de menor renda é aposentado e a serventia é colocada em concurso), cabe ao removido suportar os ônus do ato irregular do qual participou.”  Esclarece que as serventias foram extintas por lei posterior à declaração de inconstitucionalidade (lei 15.916/08). Lista os serventuários que se encontram nesta situação: Bernardete de Fátima Guilherme Escorsin permanece no Registro de Imóveis de Ubiratã; Venicio de Camargo permanece no Registro de Imóveis de Manoel Ribas; Basílio Zanusso permanece no Registro de Imóveis de Sarandi (publicado aos 2-12-2011, pág. 327/328, Edição 767 – DJ); Vânia Andréia Faccci permanece no Registro Civil de Sarandi; Amélio Francisco Domingos permanece no Distrital de Lupionópolis na comarca de Centenário do Sul; Assunta Regina Tormena Cavalli permanece no Distrital de Tamboara na comarca de Paranavaí (publicado aos 09-01-2011, pág. 78, Edição 778 – DJ). Consultei a Corregedora Nacional de Justiça sobre eventual prevenção no caso, que não foi reconhecida. Por esta razão, afasto a minha prevenção na relatoria do caso, em razão do disposto no §5º do art. 44 do Regimento Interno do CNJ:  Parágrafo 5º. Considera-se prevento para todos os feitos supervenientes o Conselheiro a quem for distribuído o primeiro requerimento pendente de decisão acerca do mesmo ato normativo, edital de concurso ou matéria, operando-se a distribuição por prevenção também no caso de sucessão do Conselheiro Relator original.   Determino à Secretaria Processual que redistribua livremente este requerimento. Brasília, 15 de março de 2012.     NEY JOSÉ DE FREITAS Conselheiro